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Licitações
Ver contratações de Vertente do Lério
Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta complexidade, em favor da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério/PE, compreendendo o patrocínio judicial e extrajudicial do Município perante o Supremo ......

Órgão
MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Vertente do Lério
Local
Vertente do Lério/PE
CNPJ do órgão
40893646000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
40893646000160-1-000045/2026

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Inexigibilidade22/06/2026

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação no contencioso de 2º grau de jurisdição, excetuadas as causas de natureza trabalhista e previdenciária, suporte jurídico em representações e procedimentos perante órgãos de controle e fiscalização, e acompanhamento de processos complexos em 1º grau de jurisdição, mediante indicação específica do Prefeito Municipal ou do Procurador-geral do Município, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA.Ver processo

Secretaria Municipal de Administração · Vitorino Freire/MAR$ 240 mil