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Inexigibilidade

Realização da palestra institucional com o título “Os tribunais de apelação diante dos precedentes do STJ e STF: deveres, técnicas e limites de sua aplicação, principalmente no processo penal”, na modalidade presencial

Órgão
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE - ESMARN
Unidade compradora
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE
Local
Natal/RN
CNPJ do órgão
41007949000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
41007949000109-1-000041/2026

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