Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do serviço de fornecimento contínuo de energia elétrica, a fim de atender às necessidades dos imóveis cuja cessão de uso foi transferida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – Agenersa (Termo de Cessão de Uso SEI nº 123985672), localizados na Ilha de Brocoió (Paquetá/RJ).