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Inexigibilidade

Trata-se de processo administrativo que tem por objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de 10 (dez) ingressos para participação de servidores da LOTERJ no I Congresso Nacional de Loterias do Brasil.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-001959/2026

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ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DESTINADOS À REFORMA E SUBSTITUIÇÃO DAS PORTAS DAS LIXEIRAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS BAIRROS GABIROBA, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSO VINCULADO.

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