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Inexigibilidade

Inscrição de 4 (quatro) servidores desta AGETRANSP no “4º Congresso Brasileiro da Lei Federal nº 14.133/2021”, com carga horária total de 21 (vinte e uma) horas, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
Agência Reg Ser Púb Trans Aqua Fer Met Ro
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-002180/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INSCRIÇÃO DE 09(NOVE) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO 4º CONGRESSO BRASILEIRO DA LEI Nº 14.133/2021 - IMERSÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, A SER REALIZADO DE FORMA PRESENCIAL NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 21 (VINTE E UMA) HORAS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, JUSTIÇA E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, conforme especificações constantes no Termo de Referência, parte integrante do presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026, PL nº 015/2026, com fundamento no artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/21.

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