Inexigibilidade

Pagamento de eventuais juros e multas em favor do Instituto Nacional deSeguro Social (INSS), proveniente do atraso no fluxo de processos depagamentos às empresas recolhedoras desse imposto, em razão dasdespesas com aeronaves da SOAer/SES-RJ, decorrente da RESOLUÇÃOCONJUNTA SES/GSI NÂº 1.507 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Órgão: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Local: Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão: 42498600000171
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 42498600000171-1-002310/2026

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