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Inexigibilidade

Curso de Capacitação Profissional para, pelo menos, 25 (vinte e cinco) militares da SEDEC/CBMERJ que atuam diretamente no atendimento às vítimas de assédio moral e sexual no âmbito institucional, visando qualificar sua atuação no atendimento a mulheres em situação de violência, nos termos da Lei 11.340/2006 e outras correlatas.

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
Sec Est Def Civil e Corpo Bomb Militar
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-002412/2026

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Trata-se de proposta de realização de Oficina de Violência Doméstica e Familiar, voltada para homens, organizada pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - COPEAD (2026.00.000000352-0). A capacitação está prevista para ocorrer na modalidade presencial, nas dependências do TSE, em turma de até 60 homens, conforme Termo de Referência de SEI 3543253, a ser realizada nos dias 7, 9, 14 e 16 de abril de 2026, das 15h às 17h, com carga horária total de 8 horas e investimento global de R$ 16.000,00, conforme proposta comercial de SEI 3546319.

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Contratação de instrutora para ministrar o curso Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para Profissionais de instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher: magistrados(as), servidores(as) do Judiciário e demais órgãos públicos, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, integrantes da segurança pública (policiais civis e militares, guardas municipais), profissionais de assistência social, saúde (médicos(as), enfermeiros(as), ps

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