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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços postais, em razão da exclusividade na prestação do serviço público postal (e-Carta).

Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498600000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498600000171-1-002610/2026

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