Inexigibilidade13/11/2026
Contratação da prestação do serviço de capacitação para 06 (seis) servidores da Secretaria de Polícia Civil no evento ``12º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas``, CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA (CON TREINAMENTOS), a ser realizado nos dias 07 a 09 de dezembro, no Rio de Janeiro/RJ, na modalidade presencial, totalizando 24 horas de capacitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), o Decreto Estadual 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual 48.820 (Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional).Ver processo
Secretaria de Estado de Policia Civil · Rio de Janeiro/RJR$ 0