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Licitações
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Inexigibilidade

I. A repactuação dos preços contratados, com base no Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, com fundamento no art. 135, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. II. A prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/04/2026 até 23/04/2027, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
42498733000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42498733000148-1-000024/2027

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