Patrocínio concedido pelo MUNICÍPIO em favor do PATROCINADO para a realização das Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, a ocorrer nos dias 1º a 3 de junho de 2026 na Cidade do Rio de Janeiro (“PROJETO” ou “ATIVIDADE”), bem como a execução das contrapartidas (“CONTRAPARTIDAS”) decorrentes da concessão do patrocínio.