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Dispensa

Garantir a renovação das assinaturas digitais (certificados digitais) necessárias ao desempenho regular das atividades administrativas, contábeis, financeiras e fiscais da Câmara Municipal, assegurando a validade jurídica, a segurança da informação, a autenticidade dos documentos eletrônicos e a continuidade dos serviços institucionais, em conformidade com a legislação vigente.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAPA
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
São José da Lapa/MG
CNPJ do órgão
42785238000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42785238000110-1-000002/2026

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