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Licitações
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Inexigibilidade

A caracterização da situação que justifica a dispensa de licitação reside na manutenção do cumprimento da ordem judicial a qual segue em anexo, exarada nos autos do Processo Nº 12682-66.2017, movida pelo Sr Carlos Eduardo Lopes Junior em face ao Município de Amparo. Estes itens são comprados por inexigibilidade já que o único fornecedor apresenta carta de exclusividade.

Órgão
MUNICIPIO DE AMPARO
Unidade compradora
SECRETARIA DE SAÚDE
Local
Amparo/SP
CNPJ do órgão
43465459000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
43465459000173-1-000163/2026

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Dispensa15/10/2026

A caracterização da situação que justifica a dispensa de licitação reside na manutenção do cumprimento da ordem judicial a qual segue em anexo, exarada nos autos do Processo Nº 12682-66.2017, movida pelo Sr C. E. L. J. em face ao Município de Amparo. A presente solicitação tem como justificativa garantir ao paciente a continuidade no tratamento. Estes itens são comprados por inexigibilidade já que o único fornecedor apresenta carta de exclusividade.Ver processo

SECRETARIA DE SAÚDE · Amparo/SPR$ 5 mil