Os serviços objeto da contratação consistem em prestação de serviços de avaliação da viabilidade jurídica das oportunidades de novos negócios propostas para compor o Portfólio de Novos Negócios 2025 da CETESB, que tem em sua atividade fim o controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, visando preservar e recuperar a qualidade do meio ambiente. Os produtos esperados são: • Produto 1: relatório apontando aspectos legais e regulatórios relacionados às oportunidades propostas de novos negócios, e restrições legais para atuação em determinado setor ou tipo de serviço; • Produto 2: relatório contendo análise de modelos jurídicos mais adequados para a implementação das oportunidades de negócio, considerando os aspectos analisados no Produto 1 e as normas e políticas públicas aplicáveis.