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Inexigibilidade

Aquisição emergencial de medicamento Hemp Oil RSHO – BR Líquido 5000mg de CBD – 236ml, para atendimento de Mandado de Segurança nº. 1001087- 75.2020.8.26.0356, impetrado por D. M., pelo período de 06 (seis) meses.

Órgão: MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS
Unidade compradora: MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS
Local: Mirandópolis/SP
CNPJ do órgão: 44438968000170
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 44438968000170-1-000003/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL · Jaboticabal/SPR$ 16 mil

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SEC. MUN. DE SAÚDE · Peruíbe/SPR$ 69 mil

Inexigibilidade02/02/2026

Aquisição de medicamento especial RSHO Gold Label - 2400 mg - Canabidiol, por meio de empresa exclusiva, destinado ao atendimento de paciente acompanhada pela Rede Municipal de Saúde, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 943-71.2019.

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Aquisição emergencial – Canabidiol (CBD) 20 – 25% Gold, tubo 10g – RSHO, em atendimento à ordem judicial para a Gerência de Bens Judiciais – GEJUD.

Secretaria de Estado da Saúde · Florianópolis/SCR$ 60 mil