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Inexigibilidade

Termo de Colaboração com a entidade: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MARILIA, CNPJ 52.058.484/0001-23, contemplada com recursos provenientes da Emenda Individuais Impositivas nos 041, 113 e 161, na modalidade Custeio, bem como a Emenda Individual Impositiva 072, na modalidade Investimento, todas relacionadas ao Projeto de Lei n° 186/2025, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014.

Órgão: MUNICIPIO DE MARILIA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - SP
Local: Marília/SP
CNPJ do órgão: 44477909000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 44477909000100-1-000422/2026

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