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Inexigibilidade

Termo de Colaboração com a entidade: RESTAURANTE INFANTIL DE MARILIA, CNPJ 52.059.961/0001-75, contemplada com recursos provenientes da Emenda Individual Impositiva nº 115 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014

Órgão: MUNICIPIO DE MARILIA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - SP
Local: Marília/SP
CNPJ do órgão: 44477909000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 44477909000100-1-000459/2026

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