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Inexigibilidade

Termo de Colaboração com a entidade: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - ESPACO POTENCIAL MARILIA (APA - ESPACO POTENCIAL), CNPJ 11.911.681/0001-66, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Federal 2026.306.40001 – via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade GND.3 – Custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014.

Órgão: MUNICIPIO DE MARILIA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - SP
Local: Marília/SP
CNPJ do órgão: 44477909000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 44477909000100-1-000511/2026

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