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Dispensa

BENEFIOS EVENTUAIS - REC TESOURO - DETERM JUDICIAL CONFORME TRAMITAÇÃO DO OFICIO 1 DOC Nº 020/2021, CONTINUIDADE ATENDIMENTO A BENEFICIARIA ELLEN E.C.A.L, DE ACORDO COM INCISO VIII, DO ART. 75 DA LEI FEDERAL 14.133/21, CONFORME PARECER JURÍDICO NO DESPACHO 34 DO MEM.19.218/23 (REQUISIÇÃO Nº 983/2026)

Órgão
MUNICIPIO DE GARCA
Unidade compradora
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Local
Garça/SP
CNPJ do órgão
44518371000135
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44518371000135-1-000041/2026

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