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Dispensa

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUARIA - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - A Prefeitura de Lins através da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, foi autuada pela Defesa Agropecuária da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e Ministério Público, em relação a conservação da estrada municipal Chiquinho Junqueira através do auto de infração número 1795/03/03 anexo I devido à presença de processos erosivos. Na autuação, para fins de regularização, foi concedido ao município um prazo de 60 dias podendo ser prorrogados por mais 60 dias para a realização de projeto técnico de conservação de solo.

Órgão
MUNICIPIO DE LINS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Lins
Local
Lins/SP
CNPJ do órgão
44531788000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44531788000138-1-000273/2024

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