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Inexigibilidade

Contratação de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para serviços de pagamentos de tributos via cartão de crédito no intuito de facilitar ao contribuinte no pagamento das DAM’s (Documento de Arrecadação Municipal), de competência do município de Mossoró, com base no Decreto Municipal nº 6.064/2021.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade compradora
Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN - SEFAZ
Local
Mossoró/RN
CNPJ do órgão
44681619000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44681619000184-1-000002/2026

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