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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal LTDA, CNPJ nº 07.164.951/0001-45, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à implantação do Programa de Modernização e Adequação Institucional da Administração Tributária do Município de Elias Fausto/SP, compreendendo: (I) reestruturação legal e normativa; (II) capacitação técnica de 151 (cento e cinquenta e uma) horas; (III) governança e gestão estratégica da receita própria; e (IV) adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Órgão
MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Elias Fausto - SP
Local
Elias Fausto/SP
CNPJ do órgão
44723740000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
44723740000121-1-000082/2026

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