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Licitações
Ver contratações de Pindamonhangaba
Inexigibilidade

contratação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais para estruturação e organização da base normativa municipal, com disponibilização de plataforma digital para a consulta das normas com integração de inteligência artificial para atuar como assistente legislativo na pesquisa e interpretação da legislação

Órgão
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
Unidade compradora
SNJ
Local
Pindamonhangaba/SP
CNPJ do órgão
45226214000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45226214000119-1-000302/2026

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Contratação por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de gestão, compilação, consolidação, versionamento e gerenciamento contínuo do acervo normativo municipal (Lei Orgânica e emendas, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos), com implantação e manutenção de plataforma online de pesquisa legislativa (Leis Municipais), incluindo interligação e indexação das normas, relatórios de inconsistências e atualização/publicação contínua, bem como integração de legislação estadual (PR) no ambiente de consulta.Ver processo

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