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Inexigibilidade

A contratação de consultoria técnica especializada para apoio à Secretaria Municipal de Educação do Município de Atibaia/SP no processo de aprimoramento da implementação da Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), abrangendo as fases de planejamento, celebração, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Órgão
MUNICIPIO DE ATIBAIA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia
Local
Atibaia/SP
CNPJ do órgão
45279635000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45279635000108-1-000213/2026

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