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Licitações
Ver contratações de Mogi Guaçu
Dispensa

Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE, com vigência decenal, em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais normativas vigentes. O plano deverá contemplar diagnóstico socioterritorial, definição de diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Órgão
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Local
Mogi Guaçu/SP
CNPJ do órgão
45301264000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45301264000113-1-000224/2026

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