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Inexigibilidade

O OBJETO DESTE CONTRATO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS NA FUNÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ESTRITAMENTE VINCULADA AO ACOMPANHAMENTO DE ALUNO(S) DETERMINADO(S), IDENTIFICADOS POR LAUDO, AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA OU PARECER TÉCNICO MULTIPROFISSIONAL.

Órgão
MUNICIPIO DE RESTINGA
Unidade compradora
EDUCAÇÃO E CULTURA
Local
Restinga/SP
CNPJ do órgão
45318581000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45318581000142-1-000036/2026

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