CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR, N.º 996165, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RESTINGA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.