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Dispensa

Contratação de Eletroconvulsoterapia (ECT) para o paciente R.A.N em atendimento ao cumprimento do processo 1003822-84.2025.8.26.0363 expedido contra o município e Mogi Mirim/SP

Órgão
MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SP
Local
Mogi Mirim/SP
CNPJ do órgão
45332095000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45332095000189-1-000124/2026

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Inexigibilidade27/07/2026

Contratação dos serviços de internação/acolhimento em Residencial Terapêutico junto a CONVIVER RESIDÊNCIA INCLUSIVA LTDA, para atender a paciente M.C.M. (D.N. 29/03/1959) em cumprimento aos Autos 5010308-74.2014.404.7209 e Autos 5001355-90.2015.404.7208, por 730 dias, prorrogável por mais tempo mediante apresentação de laudo médico do psiquiatra que o acompanha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para a Unidade SES/GERIH.

Secretaria de Estado da Saúde · Florianópolis/SCR$ 303 mil