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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte público coletivo urbano, de forma gratuita à população, no dia da eleição presidencial 2º turno de 2026, em observância à disposição da Resolução TSE nº 23.751/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Local
Porto Ferreira/SP
CNPJ do órgão
45339363000194
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45339363000194-1-000341/2026

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CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EMPRESA EXPRESSO TODA HORA LTDA, PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE FORMA GRATUITA NOS DIAS DAS ELEIÇÕES DO PLEITO DE 2026, CONSIDERANDO O OFÍCIO SEI N. 108/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROCESSO DIGITAL 75924/2026.Ver processo

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