Contratação, por inexigibilidade de licitação, da concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano do Município para fornecimento de passagens municipais, por meio de cartões eletrônicos e créditos tarifários, destinados ao deslocamento de usuários vinculados aos serviços, programas e benefícios da Política Municipal de Assistência Social, atendidos pelas unidades da rede socioassistencial.