Contratação de empresa especializada para o fornecimento e entrega de cestas básicas, diretamente no domicílio dos beneficiários, destinadas à população atendida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no âmbito da concessão de Benefícios Eventuais, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.