licitações.dehor
Dispensa

Contratação de serviço de habilitação para Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV-SP, órgão que fiscaliza e disciplina o exercício da profissão, para atender as necessidades do Departamento de Controle e Defesa Animal, referente a demanda de atendimentos e procedimentos realizados pelo Departamento do Município de São Carlos.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Local
São Carlos/SP
CNPJ do órgão
45358249000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45358249000101-1-000581/2026

Compras parecidas

Dispensa03/06/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02807/26 A presente contratação de despesa justifica-se pela necessidade estrita de dar continuidade ao processo de oficialização, registro e regularização da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ) do Município de Holambra perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).A regularização do estabelecimento e a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cumprem as exigências da Lei Federal nº 5.517/1968 e das resoluções vigentes do Sistema CFMV/CRMV, sendo pré-requisito obrigatório para o funcionamento legal da UVZ e para o exercício das atividades de saúde pública veterinária voltadas à população local.Tratando-se de taxa pública institucional vinculada diretamente à abertura e legalização de um órgão da administração municipal, o custeio do referido boleto compete a esta municipalidade, figurando como condição indispensável para a validade jurídica e operacional dos serviços públicos de vigilância em zoonoses que serão prestados no município.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 170