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Inexigibilidade

Adesão ao Regime Diferenciado de Contrações Públicas para Registro de Preço, Pregão Eletrônico nº 90.347/2025, Processo Administrativo nº 024.00136746/2025-30, para Aquisição de Refrigerador para vacina, 16000 doses. Fundamentado no artigo 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/21

Órgão
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL SERTÃOZINHO
Local
Sertãozinho/SP
CNPJ do órgão
45371820000128
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45371820000128-1-000201/2026

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Constitui objeto do presente processo o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de computadores e freezers, por meio de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021. A presente contratação decorre do fato de que o Processo Administrativo nº 025/2026 – Pregão Eletrônico nº 04/2026 foi declarado deserto e/ou fracassado em relação aos itens objeto desta contratação, circunstância que inviabilizou a formação da Ata de Registro de Preços por meio do procedimento licitatório inicialmente realizado. Persistindo, contudo, a necessidade administrativa de aquisição desses bens, torna-se imprescindível a realização de nova contratação, a fim de possibilitar o registro de preços para futuras e eventuais aquisições, garantindo a continuidade das atividades administrativas, a manutenção da infraestrutura tecnológica e operacional dos órgãos municipais e a adequada prestação dos serviços públicos, em observância aos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público.

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