Inexigibilidade
Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação e recolhimento das receitas públicas municipais, tributárias e não tributárias, da Prefeitura Municipal de Iguape/SP, incluindo, entre outras, as receitas provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas, Serviços e demais receitas municipais, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, sendo vedado o recebimento em cheque, em conformidade com o padrão estabelecido pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN.
- Órgão
- MUNICIPIO DE IGUAPE
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE IGUAPE
- Local
- Iguape/SP
- CNPJ do órgão
- 45550167000164
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 45550167000164-1-000469/2026