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Inexigibilidade

Contratação do Curso “Impactos da Reforma Tributária nos Municípios: Estratégias para Transição do Regime Tributário Municipal”, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento.

Órgão
MUNICIPIO DE REGISTRO
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Local
Registro/SP
CNPJ do órgão
45685872000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45685872000179-1-000285/2026

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curso "Impactos da Reforma Tributária nos Municípios: Estratégias para Transição do Regime Tributário Municipal" mostra-se essencial diante das profundas alterações no sistema tributário nacional e de seus efeitos diretos sobre a arrecadação, o planejamento e a gestão municipal. A capacitação permitirá atualização técnica sobre o novo modelo tributário, entendimento das regras de transição e adoção de estratégias adequadas para a adaptação do município, suprindo lacunas de conhecimento interno e garantindo maior segurança jurídica e eficiência nas atividades legislativas e administrativas.

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