AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS IMPORTADOS PARA CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL N° 1001301-72.2023.8.26.0514 EM FAVOR DE C.S.M. E PROCESSO JUDICIAL DE N° 1001057-27.2015.8.26.0514 EM FAVOR DE E. F. O. H., PARA O PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES.