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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente Termo de Referencia a contratacao direta por inexigibilidade de licitacao nos termos do art. 74 da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021 de plataforma educacional integrada em ambiente web destinada a gestao pedagogica administrativa academica e gerencial da rede municipal de ensino do Municipio de Jarinu compreendendo o licenciamento de uso do sistema implantacao parametrizacao suporte tecnico manutencao continua atualizacoes capacitacao de usuarios e demais servicos necessarios ao pleno funcionamento da solucao. A contratacao tera vigencia inicial de 12 doze meses podendo ser prorrogada na forma da legislacao vigente desde que mantidas as condicoes contratuais e o interesse publico conforme disposto na Lei n 14.133 2021.

Órgão
MUNICIPIO DE JARINU
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Jarinu/SP
CNPJ do órgão
45780079000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45780079000159-1-000055/2026

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