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Dispensa

Manutenção do serviço de recortes eletrônicos de Diários Oficiais constitui medida essencial para assegurar a eficiência, celeridade e a segurança jurídica das atividades desempenhadas pela Procuradoria Jurídica do Município.O sistema possibilita o monitoramento diário e automatizado das publicações oficiais relacionadas ao Município de Agudos, seus agentes e processos judiciais e administrativos, garantindo o conhecimento tempestivo de intimações, citações, decisões, editais, atos normativos e demais publicações de interesse da Administração Pública. A renovação do serviço reduz significativamente o risco de perda de prazos processuais e administrativos, preservando o direito de defesa do Município e evitando prejuízos decorrentes de omissões no acompanhamento das publicações oficiais. Além disso, promove maior eficiência na gestão dos processos, otimiza o trabalho da Procuradoria e diminui a necessidade de consultas manuais em diversos outros órgãos. Proc. adm. 7692

Órgão
MUNICIPIO DE AGUDOS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Agudos
Local
Agudos/SP
CNPJ do órgão
46137444000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46137444000174-1-000704/2026

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Inexigibilidade29/07/2026

Contratação de serviço especializado de leitura, monitoramento e gerenciamento eletrônico depublicações, intimações, notificações e movimentações processuais, mediante disponibilização deplataforma digital, destinada ao acompanhamento dos processos judiciais e administrativos daProcuradoria Geral do Município de Vargem Alta/ES, contemplando controle de prazos, agendajurídica, emissão de alertas e demais funcionalidades necessárias ao gerenciamento dasdemandas do órgão

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