CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO TARIFÁRIA E DEMAIS RECEITAS AUTÁRQUICAS, EM PADRÃO FEBRABAN, COM PRESTAÇÃO DE CONTA DOS VALORES ARRECADADOS POR MEIO MAGNÉTICO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DESCRITOS E ESPECIFICADOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.