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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TÉCNICA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), COMPREENDENDO REVISÃO, ATUALIZAÇÃO NORMATIVA, ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS, EDITAIS E PLANEJAMENTOS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Órgão
MUNICIPIO DE BIRIGUI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - SP
Local
Birigui/SP
CNPJ do órgão
46151718000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46151718000180-1-000425/2026

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, APOIO TÉCNICO E FORMAÇÃO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI), CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES (CMDM-CA), APOIO BEM COMO ELABORAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, INCLUINDO O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PLANCON), O PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PLANO DECENAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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objeto a Contratação de assessoria técnica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para condução metodológica, elaboração documental e qualificação técnica da rede de garantia de direitos, no âmbito da organização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Congresso sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Fundo Municipal de Atendimento a Criança e Adolescente (FMACA).

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