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Licitações
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Dispensa

CURSO DE ATUALIZAÇÃO NA MODALIDADE EAD PARA AGENTES DE TRÂNSITO COM CARGA HORÁRIA MINIMA DE 32 HORAS/AULA E NOS TERMOS DA PORTARIA 966/2022 - CONTRAN

Órgão
MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
Local
Vargem Grande do Sul/SP
CNPJ do órgão
46248837000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46248837000155-1-001645/2024

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Contratação de empresa especializada para ministrar Curso de Atualização para Agentes de Trânsito, com carga horária mínima de 32 (trinta e duas) horas, na modalidade 100% Ensino a Distância (EAD), destinado aos Agentes da Autoridade de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito. O curso deverá atender integralmente às exigências da Portaria SENATRAN nº 966, de 25 de julho de 2022, que estabelece a estrutura curricular mínima para formação e atualização dos agentes da autoridade de trânsito. A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.Ver processo

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