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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSES ESCOLARES PARA ATENDER AO ACORDÃO 03088919 PROFERIDO PELA CAMARA ESPECIAL DO AGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OFERTAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL

Órgão
MUNICIPIO DE LEME
Unidade compradora
Leme
Local
Leme/SP
CNPJ do órgão
46362661000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46362661000168-1-001961/2026

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O presente contrato tem por objeto a Contratação da empresa para o fornecimento de passe escolar eletrônico recarregável, destinado a assegurar o transporte urbano gratuito dos estudantes regularmente matriculados nas redes públicas municipal, estadual e federal de ensino, em cumprimento ao dever constitucional de universalização do acesso à educação básica e à determinação judicial imperativa proferida no Processo nº 0000966-10.2019.8.19.0028.Ver processo

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