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Dispensa

Implantacao e organizacao da Vigilancia Socioassistencial do Municipio da Estancia Turistica de Brotas bem como a revisao atualizacao e adequacao da Lei Municipal 3 703 2023 que dispoe sobre o Sistema Unico de Assistencia Social SUAS no ambito municipal em conformidade com a legislacao federal e estadual vigente normas do CNAS NOB SUAS e demais regulamentacoes aplicaveis

Órgão
MUNICIPIO DE BROTAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas
Local
Brotas/SP
CNPJ do órgão
46362927000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46362927000172-1-000207/2026

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