CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PSF JD MARAJOARA, PSF JD TRIUNFO, PSF JD ANDRADE, PSF JD SANTA CLARA,PSF VILA SÃO JOSÉ, PSF VILA SANTO ANTONIO, PSF BARBIM, PSF VILA CANESSO, PSF ÁGUAS DE MARÇO, CAPS, CENTRAL DE SAÚDE E CANIL MUNICIPAL, CONFORME O ART. 4º, INCISO II E ART. 6º, §2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.813 DE 14 DE AGOSTO DE 2023, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM ATENDIMENTO A ODS – 3 SAUDE E BEM ESTAR, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO