Contratação de pessoa jurídica, mediante dispensa de licitação, para o FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ESPECIALIZADA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS DESTE MUNICIPIO, conforme o art. 4º, inciso II e art. 6º, §2º do decreto municipal nº 3.813 de 14 de agosto de 2023, em consonância com o art. 75, inciso II da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência