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Inexigibilidade

locação de imóvel comercial, situado na Rua Cândido Bueno, nº 545, Jaguariúna/SP, destinado à instalação da sede do Cartório Eleitoral - 333ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - CNPJ: 06.302.492/0001-56, em decorrência de sua transferência para o município, conforme decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, posteriormente homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do processo nº 0600098-30.2025.6.26.0000

Órgão
MUNICIPIO DE JAGUARIUNA
Unidade compradora
SECRETARIA DE GABINETE
Local
Jaguariúna/SP
CNPJ do órgão
46410866000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46410866000171-1-000551/2026

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ESP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO · São Paulo/SPR$ 1,5 mi