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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa de jurisprudências publicadas por tribunais (TJ, TRF, TRT E Tribunais Superiores) e de doutrinas jurídicas, nos termos da tabela abaixo, para atendimento das necessidades da Procuradoria Municipal no que diz respeito à busca por jurisprudências e doutrinas jurídicas para embasamento de seus pareceres e garantir qualidade e eficiência de suas argumentações jurídicas.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
Local
Santa Bárbara d'Oeste/SP
CNPJ do órgão
46422408000152
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46422408000152-1-000616/2026

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