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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.

Órgão
MUNICIPIO DE UBATUBA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Ubatuba
Local
Ubatuba/SP
CNPJ do órgão
46482857000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46482857000196-1-000264/2026

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