Aquisição parcelada de créditos para cartões de passe escolar, exclusivamente para o transporte de alunos da rede municipal de ensino, que faz-se necessário para o deslocamento dos alunos matriculados no ensino público nos períodos matutino, vespertino e noturno, residentes no município de Ubatuba, sendo o objeto da inexigibilidade de serviço comum continuado