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Pregão - Eletrônicoencerrado

- Prestação de Serviços Contínuos de Transporte Escolar Adaptado para uma quantidade estimada de 512 alunos com necessidades especiais, sendo 439 das Escolas de Educação Infantil (a partir da fase IV) e Ensino Fundamental e 73 do CED Centro Educacional Armando Vidigal do Município de Embu das Artes, conforme relação de alunos que fazem parte integrante do presente estudo técnico preliminar.

Órgão
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Unidade compradora
Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes
Local
Embu das Artes/SP
CNPJ do órgão
46523114000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46523114000117-1-000156/2026

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Registro de preços para Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio educacional, mediante disponibilização de monitores de apoio escolar, devidamente capacitados, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto 12.686/2025 e 12.773/2025) para atuar junto a crianças e estudantes com necessidades educacionais específicas. Considera-se aluno com necessidades educacionais específicas aquele que, de forma permanente ou temporária, apresente deficiências (intelectual, visual, auditiva, física e múltiplas), transtornos do desenvolvimento (Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista-TEA, etc.), síndromes (como Síndrome de Down, entre outras), Altas Habilidades/Superdotação, condições associadas ou situações que gerem barreiras à participação, à aprendizagem, à autonomia, à comunicação, à locomoção, à alimentação ou aos cuidados pessoais, demandando apoio pedagógico, funcional ou de cuidado (higiene e alimentação) no ambiente escolar, regularmente matriculados nas unidades da Rede Municipal de Educação de Papagaios/MG, com a finalidade de garantir suporte às atividades escolares, promover a inclusão, assegurar a acessibilidade pedagógica e contribuir para o pleno desenvolvimento educacional e social dos alunos, conforme as demandas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação

Unidade Única · Papagaios/MGR$ 628 mil